Termo de Uso, Autorização de Imagem e Responsabilidade

Versão 1.1 — vigente a partir de 23/10/2026

1. Quem somos e o que é este termo

Este termo regula o envio de fotos e vídeos ("mídia") pelo site Tô no Telão para exibição em painel de LED em local público, prestado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Tô no Telão"). Contato: WhatsApp (41) 99776-3363.

Para enviar uma mídia é obrigatório ler e aceitar este termo. O aceite é feito marcando as caixas de confirmação antes do pagamento e vale como sua manifestação de vontade, por meio eletrônico, com a mesma validade de uma assinatura.

2. O que você declara ao enviar uma mídia

1. Você é o autor da mídia ou tem autorização do autor para usá-la e exibi-la em público.
2. Todas as pessoas que podem ser reconhecidas na mídia autorizaram expressamente que a imagem delas seja exibida no telão (direito de imagem, art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil).
3. Se aparecer criança ou adolescente (menor de 18 anos), você tem a autorização dos pais ou responsáveis legais, e a exibição respeita o Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Você tem 18 anos ou mais, ou está fazendo o envio com a autorização e o acompanhamento do seu responsável legal.
5. A mídia não usa marca, logotipo, música, obra ou criação de outra pessoa ou empresa sem autorização.
6. As informações que você fornece são verdadeiras.

Se qualquer uma dessas declarações for falsa, você responde sozinho pelas consequências.

3. Conteúdo proibido

É proibido enviar mídia que contenha, mostre, sugira ou incentive:

• nudez, conteúdo sexual ou erótico, ou qualquer conteúdo que sexualize crianças ou adolescentes;
• violência, sangue, armas, ameaças, autolesão ou crueldade com pessoas ou animais;
• discurso de ódio, racismo, homofobia, xenofobia, intolerância religiosa ou qualquer discriminação, inclusive símbolos ou referências a grupos extremistas;
• ofensa, calúnia, difamação, injúria, humilhação, bullying ou exposição vexatória de qualquer pessoa;
• dados pessoais de terceiros, como telefone, endereço, documentos ou placas de veículo;
• propaganda política ou eleitoral;
• apologia ou incentivo a crime, drogas ilícitas ou jogos de azar ilegais;
• informação falsa, golpe ou conteúdo que engane o público;
• qualquer outro conteúdo ilegal ou impróprio para exibição em local público, onde passam pessoas de todas as idades.

4. Sua responsabilidade é total e exclusiva

1. Você é o único e exclusivo responsável, nas esferas civil, criminal e administrativa, pela mídia enviada, pelo que ela mostra e pelas consequências da sua exibição.
2. Se o Tô no Telão for acionado, notificado, processado, multado ou condenado por causa da mídia que você enviou, você se compromete a assumir a responsabilidade e a ressarcir integralmente o Tô no Telão por todos os prejuízos, indenizações, multas, custas judiciais e honorários de advogado, inclusive por meio de ação de regresso.
3. O Tô no Telão usa verificação automática por inteligência artificial e pode fazer revisão manual. Essas verificações servem para proteger o público e não transferem para o Tô no Telão a sua responsabilidade: uma mídia aprovada pela verificação continua sendo de sua inteira responsabilidade.

5. Autorização para exibir

Você autoriza o Tô no Telão, de forma gratuita e não exclusiva, a receber, armazenar, ajustar (cortar, redimensionar, aplicar a moldura escolhida) e exibir a mídia no painel de LED, durante 13 segundos, uma única vez. Você está ciente de que o painel fica em local público e que pessoas presentes podem fotografar ou filmar a exibição, o que está fora do controle do Tô no Telão.

6. Horário de funcionamento

O telão funciona das 06:00 às 23:30 (horário de Brasília). As vendas ficam abertas das 06:00 às 23:15. Mídias pagas que não chegarem a ser exibidas até o fechamento entram no início da programação do dia seguinte, sem custo adicional.

7. Recusa, retirada do ar e reembolso

1. O Tô no Telão pode recusar, interromper ou retirar do ar, a qualquer momento e sem aviso, qualquer mídia que viole este termo ou a lei, ou que receba denúncia fundamentada.
2. Se a mídia for recusada ou retirada por violar este termo, não há reembolso.
3. Se a mídia não for exibida por falha técnica do Tô no Telão (por exemplo, painel desligado ou falha do sistema), você pode pedir uma nova exibição ou a devolução do valor pago, pelo contato acima.
4. A exibição é única. Se você não estiver no local na hora, ou se a exibição for interrompida pela programação do painel depois de a mídia já ter aparecido, não há reprise.

8. Registro do envio e identificação

Para comprovar o seu aceite, garantir a segurança e cumprir a lei, o Tô no Telão registra: o nome e o número de WhatsApp informados por você, data e hora do envio e do aceite, endereço IP, dados do aparelho e do navegador, a versão deste termo que você aceitou, a identificação do pagamento Pix (processado pelo Mercado Pago, que tem os dados de quem pagou) e uma impressão digital (código de verificação) da mídia. O Tô no Telão mantém uma cópia de cada mídia paga por 6 (seis) meses após o envio, mesmo depois de exibida, e a apaga ao fim desse prazo.

Você declara que o nome e o WhatsApp informados são verdadeiros e pertencem a você. Informar dados falsos ou de outra pessoa é proibido e pode configurar crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).

Esses registros são guardados por, no mínimo, 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014) e podem ser fornecidos à polícia, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário mediante ordem judicial ou requisição legal, e usados pelo Tô no Telão para se defender em qualquer reclamação ou processo.

9. Seus dados pessoais (LGPD)

Tratamos seus dados para prestar o serviço que você contratou, cumprir obrigações legais e exercer direitos em processos (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, incisos II, V e VI). Você pode pedir acesso, correção ou eliminação dos seus dados pelo contato acima, respeitados os prazos de guarda obrigatórios por lei. Não vendemos seus dados. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

10. Disposições finais

1. Este termo pode ser atualizado. Vale sempre a versão aceita no momento do envio.
2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
3. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.